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A Prefeitura de Ilhéus, através da Secretaria de Indústria e Comércio (Sedic), vem realizando ações fiscalizatórias para o cumprimento do regulamento que ordena o funcionamento dos Mercados Públicos de Ilhéus. Entre as ações, executa o recadastramento dos permissionários ocupantes dos boxes, o mapeamento dos pavilhões A, B e C com medição dos espaços, emissão do termo de permissão de uso e do boleto bancário da taxa de ocupação.
Entre as obrigações destinadas aos usuários, está o pagamento das tarifas do boxe. Mas há também outras exigências, a exemplo da ocupação dos espaços apenas com o tipo de mercadoria para o qual está previamente destinado, ter anualmente em mãos pelo menos dois certificados de capacitação promovida pelo Sebrae ou por outra entidade similar para o aprimoramento da capacidade comercial e/ou de serviço e zelar pela conservação do espaço, mantendo-o limpo e em perfeitas condições de uso. As medidas entram em vigor a partir do dia 10 de agosto.
Ao vistoriar os pavilhões, a coordenadora da Sedic, Joélia Sampaio, relatou o estado atual do equipamento e, que ao longo dos anos, sofreu intervenções arquitetônicas irregulares, alterando completamente o projeto original. “Quando chegamos com a equipe, localizamos as construções fora dos padrões, ouvimos os permissionários, constatamos a falta de cumprimento do decreto regulamentar. Não bastasse, há processos ilegais de compra e venda em curso, pessoas acham que são donas dos boxes, além da falta de fiscalização e do ambiente completamente inóspito”, relatou. (mais…)
