Mesmo sem novo Pacto Federativo, pra frente Ilhéus

Por Gustavo  Kruschewsky

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê do artigo 145 ao artigo 169, que ainda estão a viger, a questão do Sistema Tributário Nacional desde o Advento da Constituição “cidadã” criada em 1988. As regras se referem às limitações do poder de tributar de cada ente da federação, dos impostos que vão para o cofre da união, dos impostos dos Estados e do Distrito Federal, da repartição das receitas tributárias entre União, Estados e Municípios, das finanças públicas e dos orçamentos. Todo cidadão e cidadã brasileiros deveriam se inteirar dessas regras constitucionais e levar para discussões de forma organizada, criando ideias reformulativas desses institutos. Afinal de contas o “Poder” emana do povo e em seu nome será exercido. Já dizia Álvaro Vandelli Filho: “Os direitos fundamentais precisam estar presentes não apenas em leis, mas na consciência política dos cidadãos”.

Esse Pacto Federativo na Constituição de 1988 precisa ser revisado e reformulado em alguns pontos importantes, devendo ser agilizadas as discussões na Câmara e no Senado da República da PEC – Projeto de Emenda à Constituição Federal, já em andamento, que vem tratando de Novo Pacto Federativo do Sistema Tributário Nacional. Se nós temos no Brasil do ponto de vista de Federação uma tripartição – União, Estados e Municípios – que se beneficia  com o dinheiro do povo e esse povo vive basicamente nos Estados Municipais, é injusto que esse próprio povo, que é a maioria, seja beneficiado com a menor parte da arrecadação que vai para os cofres da União.

O referido Sistema Tributário, que vigora, precisa de reforma. Só tem gerado aumento de miséria e pobreza aos municípios brasileiros. A verdade é que os fatos estão aí.  As contas públicas municipais, com raríssimas exceções, viraram baderna, quase sempre rejeitadas pelos Tribunais de Contas. Os motivos podem ser:  por falta de respeito a alguns preceitos constitucionais citados, pelo aumento da corrupção deslavada e finalmente pela falta de um novo pacto federativo nacional que seja respeitado e cumprido sem FIRULAS e que aumente as finanças dos Estados municipais melhorando as condições de vida das pessoas. Na verdade o efeito nocivo da forma que funciona hoje atinge principalmente os entes subnacionais, os Estados e, mormente os Municípios da Federação Brasileira.

Com o Novo Pacto, espera-se que a repartição das receitas tributárias contemple efetivamente mais os municípios do país. Dê-lhes autonomia financeira para que os prefeitos honestos possam governar de forma que cada município prospere e não precise a toda hora mendigar verbas  ao seu Estado e à União. Na realidade atual, verifica-se um verdadeiro inferno e uma mendicância sem eiras nem beiras. É efetivamente o efeito do que acontece com o sistema Tributário atual que está a viger.

Ora, a ideia principal para que os municípios tenham uma maior parcela financeira é que o novo pacto federativo, que já tramita no Congresso Nacional,  se preocupe  com o equilíbrio na questão da distribuição de todas as  receitas da União, tendo um olhar menos ganancioso e voltado para os chamados entes “subnacionais” buscando autonomia financeira dos entes federados, mormente em se tratando dos municípios. Pra que essa conquista de caráter fiscal e tributário tenha um bom feito permanente é preciso que haja seriedade e participação da sociedade civil nas discussões da proposta, já em curso junto à Comissão Especial do Novo Pacto Federativo. Evidentemente que se deve considerar que cada município brasileiro tem a sua peculiaridade na questão de área territorial, população, produção industrial, história, outras riquezas e efetivamente necessidades maiores ou menores, etc.

Os entes considerados subnacionais (acho ridículo essa terminologia) – os  Municípios – tiveram factualmente uma diminuição no fundo de participação com redução drástica da receita municipal, desaquecendo, como de costume,  a capacidade para os gestores honestos atenderem aos interesses da população citadina. Tudo isso – acrescido da corrupção desenfreada – vem gerando um problemão até hoje. Estamos vivendo uma situação onde a União é sempre a mandatária mor. Quando ela perde receita tributária majora as existentes e cria outras, porém  os municípios são os mais atingidos, sempre classificados como recebedor de pequenos  favores da União ou do seu próprio Estado e aí os Alcaides alegam dificuldades para honrar os pagamentos das obrigações do Executivo em todos os seguimentos da Administração.

Todavia, a situação que se apresenta na atualidade – mesmo sem Novo Pacto Federativo definido formalmente – não deve inviabilizar uma séria postura gerenciadora de todos os prefeitos de municípios que foram empossados em 1.º de janeiro de 2017.  O gestor municipal, dentre outros atributos, deve cumprir as leis e provocar a atualização daquelas já existentes, mormente das  que são de sua competência.  No caso de Ilhéus é bom que se verifique, por exemplo, o Código de Postura e o Código de Obras do município e que sejam aplicadas essas leis e por efeito a arrecadação será aumentada. Será que os citados Códigos precisam de atualização? Ou precisam de aplicação? Perguntar-se-á.

Com a cobrança de todos os impostos e taxas devidos deve o Prefeito promover a realização de obras básicas e serviços – pelo menos os essenciais – para a cidade ficar bonita e organizada, na mobilidade urbana, na mantença da limpeza, na iluminação pública e na tão falada “segurança pública” Municipal.  Deve, o Alcaide, analisar mais detalhadamente o sistema “político” das empresas de transportes públicos – quando existentes nos municípios maiores – que prestam serviços à cidade. Deve ter um olhar macro muito mais humanista e sério em relação ao funcionamento das escolas e da saúde da municipalidade. No caso de Ilhéus, olhar com mais carinho, procurando meios para resolver, a triste situação de pessoas que “vivem” nas ruas, praças, bancos e portas de igrejas da cidade, sem ter onde morar. Infelizmente essa situação degrada a imagem de Ilhéus.

A população Ilheense espera também do novel prefeito, recém-empossado, um olhar preocupado em buscar incessantemente a instalação de novas empresas trazendo empregos para os jovens moradores e gerar renda para o Município.  Enfim, espera-se, junto aos seus auxiliares, que o atual Alcaide lute por uma cidade mais organizada, buscando meios para conseguir  fontes de recursos para melhores condições de vida da população e bom tratamento aos turistas que visitam a cidade, sempre mantendo um bom relacionamento público com o empresariado e todo o seguimento da sociedade, usando uma estratégia de política cidadã,  até que seja definido constitucionalmente o Novo Pacto Federativo caindo por terra todo esse INJUSTO Sistema Tributário Nacional que atinge de morte os Municípios brasileiros,  dificultando o sucesso dos Prefeitos honestos na realização dos seus mandatos à frente das prefeituras.

*O autor do artigo, Gustavo Cezar  do Amaral  Kruschewsky é Professor, Advogado e Escritor.