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A Secretaria da Educação da Bahia mandou recado para as empresas terceirizadas que prestam serviço nas escolas estaduais, de que está notificando oficialmente as que apresentam irregularidades e não estão pagando os salários.
As empresas que ainda estão com fatura a receber precisam apresentar documentação comprovando que já pagaram os funcionários. A Secretaria ressalta que os novos contratos serão regidos pela Lei Anticalote.
“Isso garantirá maior segurança nas relações contratuais e, também, no pagamento aos funcionários terceirizados”. A Lei Anticalote reforça a preservação de direitos essenciais, ao determinar que sejam retidos os trabalhistas.
Evita, por exemplo, situações em que as empresas decretam falência e deixam de cumprir as obrigações trabalhistas. Para isso, provisiona recursos para férias, abono de férias, 13º salário, multa do FGTS e INSS.
Dos 515 contratos de terceirizados do Estado, 341 já estão regidos pela Lei Anticalote. A Secretaria de Educação diz ainda que assegura o cumprimento dos 200 dias letivos e será elaborado calendário especial para compensar as aulas. ( A Região)
