Por Thiago Pacheco
A AGERBA, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia, deflagrou no mês de março último uma ofensiva contra os motoristas que trafegam pela rodovia Ilhéus-Itabuna e fornecem, de forma gratuita, o transporte não remunerado popularmente conhecido como “carona” aos estudantes da Universidade Estadual de Santa Cruz, situada à beira da Rodovia.
Diversos sites de notícias tem divulgado a atuação dos fiscais da Agência Reguladora Estadual que notificam os condutores e apreendem seus veículos com base em Resoluções, tanto da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, como da própria AGERBA, especialmente na Resolução nº 4.287/20133 da ANTT e Resolução nº 27/2001 da AGERBA.
Ocorre que as autuações realizadas pelos agentes são contrárias a diversos dispositivos do ordenamento jurídico nacional, sendo passíveis de anulação através de processo judicial, que pode cancelar as penalidades e determinar a devolução dos valores.