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O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ajuizou, no dia 25 de outubro, uma ação civil pública em face do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas da Bahia (CRDD/BA) por cobrança indevida de taxas como condição para o exercício profissional. Além disso, a entidade foi acionada por exigir dos despachantes inscrição e aprovação em cursos e por utilizar indevidamente o Brasão da República em seus documentos.
A ação decorre de inquérito civil público, que apurou diversas irregularidades no CRDD/BA. De acordo com a investigação, a entidade impõe aos despachantes documentalistas inscrição, aprovação em cursos, pagamentos de anuidade como condição de exercício da profissão, além de se comportar, indevidamente, como agente controlador do exercício da profissão e utilizar de forma irregular o Brasão da República em documentos oficiais do conselho.
A conduta do conselho fere o artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal, que estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com isso, fica claro somente por meio de lei podem ser estabelecidas restrições à liberdade de trabalho e de que estas restrições só podem se referir a qualificações profissionais. A Lei nº 10.602/2002, que criou os conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas, os caracterizou como entidades de direito privado, não podendo, portanto, serem compreendidos como conselhos profissionais propriamente ditos, que agem por delegação do poder público e que são autarquias federais.
Chegou ao fim, de forma trágica, a busca pelo vendedor ambulante Diego de Jesus Amaral, de 26 anos. Ele estava desaparecido desde o último domingo, quando saiu de Itabuna para um passeio com amigos na zona norte de Ilhéus.