Dia: 26 de julho de 2013

O Ministério Público estadual recomendou oficialmente ao prefeito do município de Itamaraju, Manoel Pedro Rodrigues Soares, que adote as medidas legais e administrativas necessárias para a implantação do Portal da Transparência e para a adequação das informações relativas às contas da Prefeitura. Na recomendação, realizada no último dia 18, os promotores de Justiça João Batista Madeiro Neto e Augusto Joaquim de Azevedo Júnior, respectivamente das 1ª e 2ª Promotorias de Itamaraju, dão o prazo de 30 dias, contados do recebimento do documento pelo prefeito, para que sejam tomadas as providências solicitadas, o que afastaria futuras ações judiciais de natureza cível e criminal.

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Dia 2 de agosto próximo termina a prorrogação do prazo para os 1,5 mil aposentados da Secretaria da Educação, que perderam o prazo de recadastramento anual, regularizar a situação junto à Previdência Estadual. Os nomes dos aposentados com dados cadastrais desatualizados podem ser consultados no Portal do Servidor. Ao todo, a Previdência Estadual convocou 51 mil inativos do órgão.

De acordo com a Secretaria da Administração (Saeb), coordenadora do recadastramento, quem ainda não realizou o procedimento deve comparecer a uma das 42 unidades do Centro de Atendimento Previdenciário (Ceprev), lotadas nos postos SAC e Pontos Cidadão, ou ainda na sede da Previdência Estadual, no bairro de Brotas.

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